O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário. Para contato, envie e-mail ao endereço advocaciaprevidenciaria@gmail.com

Coluna Previdência: Propaganda enganosa da reforma

Por que não mexem nos privilégios de deputados e senadores?

O presidente da República resolveu sair do gabinete e conceder entrevistas em programas populares de rádio e TV brasileiras. Essa atitude foi tomada pelo simples fato de não terem os votos necessários para aprovação da reforma previdenciária.

No entanto, as entrevistas concedidas abordaram a reforma previdenciária totalmente diferente do que está na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287. Eles tentam sensibilizar a população afirmando que se não mudar, em breve não haverá dinheiro para pagar as aposentadorias. Ora, essa afirmação é totalmente contrária a conclusão à qual chegou a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência, onde ficou provado não haver déficit nas contas.

Por que eles não mexem nos privilégios dos deputados e senadores? Esse ponto a PEC não vai alterar nada. Só a população trabalhadora de baixa renda é que irá sofrer as consequências desta malfadada reforma.

Durante a entrevista dada a uma grande rádio de São Paulo, Temer chegou a afirmar que é inadmissível um servidor público ganhar mais do que o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Só esqueceu de falar que quando essas pessoas prestaram concurso, a Constituição e o regime jurídico dos servidores garantiam esse direito, sendo certo que também contribuem para receber o valor integral do salário.

Reitero que o governo mistura as contas das previdências dos servidores públicos e daqueles que possuem contrato de trabalho assentados em suas carteiras profissionais, cuja aposentadoria será paga pelo INSS, com o único intuito de apurar o déficit. Mas esquece que nossa Constituição Federal separa os regimes previdenciários.

Realmente temos alguns Estados e municípios com as contas no vermelho, mas o trabalhador com vínculo no INSS não pode pagar essa conta, se lá não há nenhum indício de déficit.

Se as contas do INSS não estão no vermelho, não há motivo para restringir direitos destes trabalhadores. O fato é que se ele conseguir mexer no lado mais fraco (INSS), em seguida os funcionários públicos também terão que se adequar.

A PEC 287 foi elaborada por economistas e não por especialistas em cálculos atuariais e muito menos por estudiosos do direito previdenciário. Portanto, temos que impedir a votação da maneira que foi imposta, a fim de que uma nova proposta possa ser formulada com a presença dos estudiosos.

A ânsia deste governo em aprovar a reforma está provocando uma disparada na população em busca de uma aposentadoria, elevando consideravelmente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Fica o alerta de que aceitar uma aposentadoria com valor baixo pode ter um custo elevado no futuro. Se a pessoa já tem direito adquirido, não tem motivo para o desespero. Na dúvida, procure um especialista e faça uma simulação de quanto ganharia a mais por cada ano que continue trabalhando.

É preciso diferenciar e separar as contas das previdências públicas (União, Estados e municípios) e do regime geral (INSS). Isso porque enquanto o sistema de seguridade social prevê diversas contribuições para financiar e sustentar os benefícios, as públicas sobrevivem quase que exclusivamente das contribuições do governo e dos funcionários. Isso explica a necessidade da reforma nestes setores, mas prejudicar os segurados do INSS impondo a PEC 287 não é justo.

Vamos continuar lutando pelos nossos direitos duramente conquistados, pressionando os deputados e impedindo que essa reforma seja aprovada.

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