O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário

Coluna Previdência: Juros e correção dos atrasados

Processos contra o governo deverão utilizar IPCA

O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente um recurso do INSS e decidiu que nos cálculos de liquidação de sentença previdenciária (cálculo dos "atrasados" de aposentadoria ou outros benefícios) não deve ser utilizada a TR (Taxa Referencial) como índice de atualização monetária em um certo período de tempo, mas sim o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
 
Na prática isso significa que os processos contra o governo, dentre os quais, aqueles que determinaram a concessão de benefícios previdenciários, deverão utilizar o IPCA para apuração dos valores atrasados.
 
Acontece que em todas as execuções, cujos cálculos são feitos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (que prevê como índice de correção monetária o IPCA), estavam sendo alvo de impugnação pela Advocacia-Geral da União, com a alegação de que o índice correto seria a TR. 
 
Além do cálculo pela TR implicar em valores menores, pois este índice não é capaz de preservar o valor real do crédito, a discussão sobre o índice de correção monetária mais adequado acabava por protelar ainda mais o pagamento dos valores devidos nos processos. De acordo com o STF, há quase 90 mil casos sobrestados no Poder Judiciário aguardando essa decisão da Suprema Corte, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
 
Assim, os recursos do governo e impugnações sobre o índice de correção monetária serão julgados improcedentes e as execuções poderão prosseguir na tramitação regular.
Financeiramente os segurados podem ter ganhos de 30% a 35% aproximadamente, ao se comparar a correção pela inflação que será paga com o valor que o INSS pretendia pagar, usando a TR.
 
Para termos uma ideia, o acumulado de 2016 pelo índice IPCA-E foi de 6,5833% e a TR, apenas 2,24%. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o INSS. Na hipótese de causas de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia. Hoje essa taxa é a Selic.
 
O importante deste julgamento é que o STF colocou um ponto final na discussão da atualização dos valores que os segurados têm para receber na Justiça, determinando a aplicação de um índice que representa a inflação, o que por si só já é uma vitória dos aposentados.
 
Devolução de valores
O INSS não pode mais cobrar valores pagos a maior em benefícios, cujo erro foi cometido pelo próprio instituto. Essa foi a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que fixou entendimento para ações dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e pode barrar descontos por erros do INSS.
 
Há muitos casos onde o segurado recebia um auxílio-acidente que deveria ter sido cessado quando da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou idade. Por lei, o auxílio-acidente é cortado quando a aposentadoria é concedida, o que não ocorreu de fato. Portanto, se a culpa não foi do segurado, ele não tem que devolver nenhuma importância. O INSS não pode descontar dinheiro que foi pago a mais de segurado se comprovadamente não houve má-fé, principalmente por se tratar de uma verba de natureza alimentar.
 
Caso o leitor esteja sofrendo alguma cobrança ou abatimento em seu benefício, é importante que seja analisado se o erro que deu origem a esse desconto é seu ou do INSS, a fim de que possa pleitear o cancelamento do débito e até o ressarcimento da quantia que pagou sem dever.
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