O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário. Para contato, envie e-mail ao endereço advocaciaprevidenciaria@gmail.com

Coluna Previdência: Concessão automática do salário-maternidade

Licença pode ser concedida até o vigésimo oitavo (28º) dia que antecede o parto ou no dia do nascimento

O salário-maternidade é um benefício concedido à trabalhadora durante o período de afastamento após o nascimento ou adoção de uma criança. A licença pode ser concedida até o vigésimo oitavo (28º) dia que antecede o parto ou no dia do nascimento. 
 
Ele é um direito não só da trabalhadora com carteira assinada, mas também da MEI (Microempreendedora Individual), da empregada doméstica, segurada desempregada e trabalhadora rural.
 
Desde fevereiro deste ano, as trabalhadoras não precisam mais ir até um posto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para requerer o salário-maternidade.
 
A partir de agora, o benefício poderá ser requerido no momento do registro da criança no cartório, sendo que o mesmo será liberado em até 48 horas. A mãe deve verificar se o salário-maternidade foi processado pelo site oficial (www.inss.gov.br) ou pelo telefone 135.
 
Se o salário-maternidade não tiver sido concedido automaticamente, a segurada terá que ir pessoalmente até uma agência do INSS para dar entrada no pedido.
 
Tudo indica que o serviço de concessão do benefício automático será pago. O valor, por sua vez, não passará de R$ 5,00. Nas agências, a solicitação do benefício continuará sendo gratuita.
 
A implementação desta medida espera reduzir as filas nas agências e agilizar a concessão do benefício previdenciário. Atualmente, há muitos requerimentos pendentes e poucos servidores em exercício.
 
O salário-maternidade automático não é um ato isolado. Ele faz parte de um pacote de modernização adotado pela Previdência Social. Além dele, a aposentadoria por idade também será concedida de forma automática.
 
A mudança só foi possível por meio de uma integração entre a base de dados do INSS com a dos cartórios do País. Isso permitirá que o INSS cheque se as mães das crianças registradas nos cartórios são seguradas e estão aptas ao recebimento.
Se, porventura, o cadastro da segurada no INSS apresentar um dado errado, o próprio cartório terá autonomia para fazer a correção.
 
O pagamento do salário-maternidade dura, em média, 120 dias após o parto ou adoção. O valor é calculado com base na média das últimas 12 contribuições, mas não pode ultrapassar o teto do INSS, quem em 2018 é de R$ 5.645,00.
 

Cessação da aposentadoria por invalidez

Esse mês escrevi um artigo informando que o INSS começou a convocar os aposentados por invalidez para realizar nova perícia, a fim de constatar se a incapacidade persiste.
 
Muitos clientes aposentados, dentre os quais alguns com mais de 15 anos recebendo o benefício, receberam a carta, gerando uma insegurança e até desencadeando outros problemas de saúde. É difícil tranquilizar essa pessoa, pois a “fama” e a experiência delas com o setor de perícias do INSS não são das melhores.
 
Sem dúvida, muitas altas indevidas serão discutidas, tanto na esfera administrativa, quanto em processos buscando o restabelecimento. Esse fato faz crescer ainda mais as despesas da União, principalmente com a “judicialização dos benefícios”.
 
De qualquer forma, os aposentados por invalidez que forem convocados deverão marcar a perícia e comparecer no exame com relatórios e exames médicos recentes. Na ocorrência de alta, devem solicitar seus direitos, inclusive trabalhistas.
 
Importante ressaltar que os anos que permaneceu recebendo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são contados como tempo de contribuição perante o INSS, bastando para tanto que ele faça uma contribuição após o fim do benefício.
 
Em muitos casos, se o benefício for cancelado, o segurado poderá ter direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição.

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'PREVIDÊNCIA'

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