O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário

Coluna Previdência: Atendimento do salário-maternidade

Benefício tem o intuito de preservá-la nos últimos dias de gravidez

O salário-maternidade é o benefício previdenciário devido à segurada gestante com o intuito de preservá-la nos últimos dias de gravidez, oferecer condições de recuperação no período pós-parto, bem como possibilitar que seja prestada pela segurada toda a atenção necessária ao recém-nascido.
 
O salário-maternidade da segurada regida pelo Regime Geral da Previdência Social é devido durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes e 91 dias após o parto.  Considera-se parto como o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana (6° mês) de gestação e inclusive em caso de natimorto esse benefício também é pago. O salário-maternidade também é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. 
 
Até agosto de 2017, a segurada precisava agendar perante o INSS o requerimento de seu benefício. Ocorre que devido à reforma previdenciária, a agenda do INSS está superlotada, o que não raro, seu atendimento é marcado para data superior aos 120 dias de duração da licença-maternidade.
 
Ou seja, na prática, quando a segurada agenda o atendimento para protocolar o requerimento deste benefício, muitas vezes seu bebê já está com mais de quatro meses. 
O Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública perante à Justiça, pleiteando a agilidade no atendimento e na concessão destes benefícios.
 
A juíza que analisou o processo alegou que "não se mostra razoável o agendamento para requisição do benefício e o pagamento após escoados o prazo de 120 dias, no qual a mãe ficou privada de sua remuneração. Acrescida de toda a angústia de passar sua licença sem salário, uma verdadeira punição por ser mãe!"
 
Portanto, a liminar foi concedida e agora o INSS é obrigado atender a segurada independentemente de agendamento. Basta que a segurada vá até ao INSS com os documentos necessários (CTPS, RG, CPF, comprovante de residência e certidão de nascimento do filho) que será atendida e terá seu benefício concedido no prazo máximo de 30 dias.
 
Ou seja, o atendimento das solicitações do benefício do salário-maternidade urbano e rural deverá ser feito nas agências do INSS por meio de demanda espontânea com prioridade (não deverá ser realizado agendamento prévio pelos canais remotos ou nas agências do Seguro Social).
 
Importante lembrar que o INSS precisa dar uma resposta sobre a concessão ou não do benefício de salário-maternidade no prazo de 30 dias, a contar do efetivo protocolo, sob pena de descumprimento de decisão judicial.
 
Dívida com a Previdência
Essa semana alguns meios de comunicação divulgaram que a dívida de empresas, órgãos públicos e pessoas físicas com o INSS atingiu a marca de R$ 420 bilhões. Esse valor é o equivalente ao triplo do chamado "rombo" da Previdência em 2016. 
 
Em vez de reformar a Previdência para aniquilar com os direitos dos cidadãos (trabalhadores, servidores públicos, do trabalhador do campo e da cidade, da mulher camponesa, da professora), o governo deveria mudar a forma de cobrar essas dívidas, para que seja mais rápida e efetiva.
 
Hoje em dia é vantagem à empresa não pagar o INSS, pois há meios legais para turbar e protelar a cobrança judicial. O sistema atual protege os maus pagadores. Isso sim precisa ser mudado urgentemente.
 
É bom que se diga que seria muito mais fácil alterar as regras para o governo cobrar essas dívidas, mas não há nenhum projeto neste sentido.
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