O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário

Coluna Previdência: A crueldade da reforma

Prejuízo será para os trabalhadores mais pobres

Após a farsa do déficit previdenciário vir à tona com a conclusão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), o governo federal tenta aprovar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma com algumas alterações.

A ideia é “desidratar” as alterações com o único intuito de que seja admitida ainda esse ano. A imprensa noticiou que o governo pode revisar vários pontos da reforma proposta, conformando-se apenas com a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição (antiga por tempo de serviço). Com o disfarce de “idade mínima para aposentadoria”, restaria apenas a aposentadoria por idade (65 anos de idade para o homem e 62 para a mulher).

Outro ponto até então inegociável é manter o aumento do período mínimo de contribuições dos atuais 15 para 25 anos. O prejuízo será exatamente para os trabalhadores mais pobres, mais necessitados, tendo maior dificuldade para somar tempo de contribuição, por ser a maior parte de seu trabalho sem o registro formal.

Fala-se ainda que as regras de transição serão as mesmas da PEC 287, que exige um “pedágio” de 30% do tempo que falta. Assim, se faltam dez anos para o trabalhador se aposentar por tempo de contribuição, terá que pagar 13 anos. Além disso, é necessário que atinja a idade mínima estabelecida, no caso 55 anos para homens e 53 para mulheres. A proposta prevê o aumento desta idade a partir de 2020. Isto é, a idade vai aumentando um ano a cada dois até 2038, quando acaba a regra de transição para a idade mínima, uma vez que para as mulheres a exigência será de 63 anos e 65 para os homens.

Por exemplo, em 2018, data prevista pelo governo para a PEC entrar em vigor, uma mulher atingirá a idade mínima aos 53 anos. Em 2020, essa idade passará para 54. E em 2022 para 55 e assim sucessivamente. O mesmo caso se aplica aos homens, que entram na idade mínima aos 55 anos em 2018. Aos 56 em 2020 e aos 57 em 2022.

Aqui é que entra a crueldade da proposta, pois no texto atual, o segurado deverá implementar os dois requisitos: idade mínima e tempo de contribuição somado o do pedágio. Ou seja, caso o segurado passe pela transição, mas não tenha a idade necessária para se aposentar, terá que trabalhar até completar a idade prevista na tabela.

Essa semana atendi um cliente que possui 47 anos de idade e 34 anos e 08 meses de contribuição. Essa pessoa está há quatro meses de atingir o direito de se aposentar pelas regras atuais. Trata-se de um segurado que começou a trabalhar registrado com 12 anos de idade.

Neste caso, com a aprovação da PEC, ele teria que pagar o pedágio de 30% do tempo que falta, aumentando aproximadamente 36 dias. Mas, se a reforma for aprovada, ele vai ter que trabalhar mais 14 anos, pois terá que esperar chegar aos 61 anos de idade.

A expectativa desta pessoa é poder se aposentar em no máximo cinco meses. Fez planos durante toda vida e agora o governo tenta mudar a regra, fazendo com que o mesmo tenha que permanecer mais 14 anos contribuindo. Isso se ele tiver a sorte de manter o emprego.

Muitos vão pensar que aposentar aos 47 anos de idade vai contribuir para a quebra do sistema previdenciário, mas esquecem que o fator previdenciário desta aposentadoria vai reduzir 44% de seu benefício. 

A regra atual é justa e permite o segurado se aposentar com idade menor, mas seu benefício será drasticamente reduzido. Caso ele opte por perder menos, ou até ganhar, ele poderá retardar seu pedido de aposentadoria para quando tiver mais velho.

Perceba que hoje temos esse poder de escolha, mas com a aprovação da PEC, seremos obrigados a cumprir o tempo de contribuição e a idade mínima estabelecida. Esse é somente mais um motivo para continuarmos lutando pela não aprovação da PEC 287, seja na proposta original, seja na “desidratada”. 

ACESSE AQUI A COLUNA
'PREVIDÊNCIA'

LINK CURTO: http://folha.fr/1.371768