O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário

Coluna Previdência: 14 anos do Estatuto do Idoso

Representou uma mudança no paradigma de toda a legislação

A lei que instituiu o Estatuto do Idoso (nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), foi publicada em Diário Oficial da União do dia 3 de outubro de 2003, e completou essa semana 14 anos de vigência. O estatuto foi promulgado para concretizar os preceitos da Constituição Federal em relação às pessoas maiores de 60 anos, regulando questões como atendimento prioritário, moradia, saúde, proteção contra tratamento discriminatório ou violento, assuntos trabalhistas e previdenciários e muitos outros.

Como instrumento de cidadania e pontapé inicial de formação consciente da dignidade dos integrantes da terceira idade, o Estatuto do Idoso foi fundamental para traçar e fornecer os meios de controle do poder público em relação ao melhor tratamento do idoso e verdadeira educação cidadã, tornando-se um marco histórico-social, no sentido de que os idosos alcancem a posição efetiva na sociedade.

O advento do Estatuto do Idoso representou uma mudança no paradigma de toda legislação existente até o momento, já que caracterizou a igualdade material em prol da ampliação do sistema protetivo dos que fazem a terceira idade.

Até a implantação do Estatuto do Idoso somente contávamos com a lei 8.842/94, que traçava apenas diretrizes de política em relação ao idoso, deixando muito a ser regulamentado. O Estatuto do Idoso, com 118 artigos em seu bojo, introduziu algumas novidades almejadas há tempos pela sociedade, como, por exemplo, o salário mínimo mensal aos cidadãos com 65 anos de idade. 

O Estatuto não trouxe apenas benefícios, mas também o tratamento adequado que deve ser prestado pelos seus familiares para com elas. A função primordial da lei foi funcionar como carta de direitos, fornecendo meios de controle do poder público em relação ao melhor tratamento do idoso e demonstrar que a pessoa com mais idade em nosso País também tem direito ao respeito e a dignidade.

No que diz respeito à legislação, o idoso no Brasil está bem amparado, entretanto não é correto pensar que todos os problemas relacionados aos idosos estão resolvidos. Embora com todo esse aparato jurídico, são poucas as ações postas em prática e efetivamente em vigor.

A legislação vigente no Brasil é considerada uma das mais atuais e modernas em todo o mundo. Dentre vários aspectos positivos na proteção da velhice, disciplinada pelo Estatuto do Idoso, vale destacar:

- adequação das empresas prestadores de serviços, para abrigar pelo menos 20% do seu quadro com pessoas maiores de 45 anos;
- atendimento preferencial e imediato em órgãos públicos e privados;
- fornecimento pelo Estado de medicamentos e instrumentos de reabilitação e tratamento;
- vagas em estacionamento;
- vagas de transportes coletivos gratuitos;
- vedação de reajuste de plano de saúde, em razão de faixa etária;
- salário mínimo mensal, aos idosos com mais de 75 anos, dois anos a menos que a Loas (Lei Orgânica da Assistência Social);
- sistema de cotas: no percentual de 3% nas moradias construídas com recursos federais.

Tivemos esse ano também a edição de uma nova lei, regulamentando o direito dos maiores de 80 anos. Essas pessoas terão uma prioridade especial. Ou seja, entre os idosos, os maiores de 80 anos terão preferência em atendimentos de saúde, exceto em emergências, e em processos judiciais.

A bem da verdade é que se o brasileiro cumprisse as leis que tem e tivesse bom senso, não precisaríamos de tantas normas regulando o assunto.

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