Beneficiadas pelas brechas da súmula

O momento seria oportuno para uma revisão

No próximo ano, a súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal), que proíbe a prática do nepotismo no serviço público, completará dez anos. O momento seria oportuno para uma revisão da medida. Afinal, é com base nesse mesmo mecanismo que diversos políticos têm se valido do famoso dito popular segundo o qual “é imoral, mas não é ilegal” para nomear seus parentes para cargos comissionados.

Foi com base em brecha deixada pela normativa baixada pelo Supremo que o Ministério Público arquivou investigação de suposta prática de nepotismo na Prefeitura de Castilho. Naquele município da região, a prefeita Fátima Nascimento (DEM) conta com forte presença de sua família no alto escalão de seu governo. Janini de Fátima Nascimento, filha, é secretária municipal de Saúde. Outra filha, Lilyan Nascimento, é presidente do Fundo Social de Solidariedade, uma função, porém, não remunerada. Entretanto, o comando da Secretaria Municipal de Educação foi entregue à concunhada da prefeita, Tânia Nascimento.

No conceito de gestão familiar da máquina pública castilhense, no secretariado, há ainda o ex-vereador Carlos Roberto de Oliveira, irmão do presidente da Câmara, Sebastião Reis de Oliveira (DEM), relação esta em que a Promotoria de Justiça também não viu nepotismo. O apadrinhamento na Prefeitura foi denunciado em reportagem publicada pela Folha da Região no dia 17 de janeiro deste ano. Pouco tempo depois, munícipes levaram o caso ao MP.

Apesar da insatisfação que o sepultamento da apuração traz sem ao menos ter chegado à Justiça, há de se constatar que fatos como esses não são novidade. Só para citar exemplos recentes e em cidades grandes da região, em setembro, o Ministério Público engavetou inquérito que apurava o emprego de familiares na Prefeitura de Andradina. O mesmo aconteceu em Birigui, na gestão de outro político democrata, o ex-prefeito Wilson Borini, em 2012.

O que se percebe disso? Sendo uma “tradição” na política brasileira, a mistura do público com o privado, especialmente no que diz respeito a cargos públicos, prefeitos, governadores e parlamentares em geral souberam ver, de imediato, uma “saidinha” na norma baixada pelo STF para continuar a empregar seus parentes.
O maior rigor da lei tornaria, assim, a gestão pública mais profissional. Cargos de secretários municipais, que, em Castilho, recebem cerca de R$ 5,8 mil mensais, deveriam ficar suscetíveis a escolhas mais técnicas. Se assim fosse, certamente, a população seria a maior beneficiada.

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