Aurélio Luiz de Oliveira Júnior é engenheiro civil e presidente do Sinduscon Oesp.

Aurélio Luiz de Oliveira Júnior: Do FGTS para o Fies, não!

Tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória 785/17, conhecida como MP do Novo Fies, proposta pelo deputado Alex Canziani (PTB/PR), que autoriza o direcionamento de parte dos recursos do FGTS (Fundo de Garanta por Tempo de Serviço) para pagamento do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). 

Se a medida provisória for aprovada com o texto que teve parecer favorável da Comissão Mista da Câmara do Deputados, o Fundo também poderá ser usado para quitar dívidas relativas a financiamento estudantil tomado por trabalhadores que são titulares de contas do FGTS ou por seus dependentes, à vista ou de forma parcelada. Em que pese o caráter “social” da proposta, ela é fundamentalmente prejudicial à construção civil, setor relevante no desenvolvimento nacional, ainda mais neste período de instabilidade econômica e política pela qual estamos passando. 

Permitir esse direcionamento de recursos, sendo que o Fies está estruturado com base no Orçamento Geral da União, tende a piorar ainda mais a situação econômica do País. O assunto é tão controverso, que a permissão para que endividados com o Fies saquem recursos do FGTS, proposta da Câmara na medida provisória do crédito estudantil, divide representantes de entidades que participam do conselho curador do Fundo. Fato é que a Educação tem verba prevista no orçamento da União, e o propósito do FGTS não a contempla. 

Além disso, cerca de 30% dos que possuem dívida no Fies têm depósito no fundo de garantia. Isso representa cerca de R$ 27 bilhões, mais ou menos metade da verba prevista para a habitação em 2018. Ou seja, caso a medida passe a valer, haverá enormes prejuízos à sustentabilidade do Fundo, com impactos diretos no financiamento do saneamento básico, infraestrutura-urbana e principalmente para a habitação. 

Sintoma da medida a curto prazo será o colapso do crédito habitacional para a baixa renda e redução drástica das obras de saneamento e mobilidade urbana, principalmente aquelas que são promovidas pelas prefeituras. O déficit habitacional brasileiro é mais de 6 milhões de moradias, sendo 85% concentrado nas famílias de menor renda (área de atuação do FGTS). Estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) demonstra que a demanda habitacional até 2025 será de mais de 14 milhões de novas moradias, sendo grande parte para famílias de até três salários mínimos.

Uma saída que pode ser adotada pelo governo é que o FGTS seja usado no Fies apenas como garantia aos bancos públicos. O saque dos recursos do Fundo de Garantia ocorreria, portanto, somente no caso de o aluno não consiga quitar a sua dívida. Ainda assim, o risco é grande, pois a intenção do deputado paranaense é que a medida atinja não somente os estudantes que farão parte do programa, divulgado neste ano pelo governo, mas também aqueles que hoje já fazem uso do financiamento estudantil nos moldes antigos. Ou seja, o estrago pode ser maior do que imaginamos, pois o déficit atual do Fies é de R$ 90 bilhões.

Aprovar a MP do Novo Fies, permitindo a retirada de recursos de um fundo para cobrir outro, soa como "fazer cortesia com o chapéu alheio", assim como "cobrir a cabeça e descobrir o pé". Com isso, o deputado Alex Canziani, seus pares e o governo federal estarão dando um golpe mortal na construção civil. E isso, nós não podemos permitir. Resistiremos.

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