A cobertura da Expô e a lei antifumo

Lei antifumo esbarra na falta de fiscalização

“Como impedir em meio à multidão que alguém fume?”. O questionamento foi colocado em nota divulgada à imprensa pela Rural Eventos, responsável pela programação de entretenimento da Expô. A manifestação se deu após a empresa ser multada pela Vigilância Sanitária do Estado, que alega ter encontrado pessoas fumando no espaço coberto do recinto de exposições Clibas de Almeida Prado destinado a apresentações musicais. 

Em consequência da punição, a organização da Exposição Agropecuária de Araçatuba decidiu que, no próximo ano, o tradicional evento não contará com shows cobertos, uma das novidades apresentadas neste ano. Quando entrou em vigor, no ano de 2009, a chamada lei antifumo foi motivo de intensa divulgação e discussão. Entretanto, a medida esbarra justamente nas deficiências de fiscalização do poder público, ficando essa tarefa aos estabelecimentos comerciais, o que, desde o advento da norma, é motivo de questionamentos pelo empresariado.

A Rural Eventos argumenta que adotou medidas como colocação de adesivos, informando a proibição do consumo de cigarros no local. O mesmo foi feito por parte do serviço de som. Sendo assim, a punição imposta à Rural reabre o debate acerca das penalidades. Proprietários de boates e danceterias sempre foram ferrenhos críticos da forma como penalidades são aplicadas por esta lei.

Logo que foi sancionada pelo então governador José Serra (PSDB), a Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), à qual o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Araçatuba é filiado), foi à Justiça, junto com a Abrasel (Associação Nacional de Bares e Restaurantes). A ação questionava justamente a aplicação de multas aos estabelecimentos. Como naquela época, o entendimento do setor, que se coloca contra o tabagismo, é de que a lei deveria punir os fumantes, não as empresas ou seus donos. 

Afinal, quem fuma em local fechado está ciente que isso é proibido, pelo menos no Estado de São Paulo. E mais: funcionários de estabelecimentos podem chegar ao cliente desrespeitoso, proibindo-o de fumar, porém sem poder de aplicar alguma penalidade. Debates como esses são necessários, partindo-se do entendimento de que não se deve punir uma pessoa pela irresponsabilidade da outra. 

O fumo em locais restritos é uma atitude desrespeitosa e nociva à saúde. Trata-se de um tipo de prática que deve ser combatida. O que não pode, entretanto, é haver punições a empresas que fazem a sua parte nesta questão divulgando a lei e orientando seus usuários. Isso desestimula a prática da cidadania, um dos objetivos da regra É o tipo de anomalia que o Estado deveria corrigir para não prejudicar atividades econômicas.

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