O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário

Última tentativa para mudar a Previdência

Não podemos deixar essa reforma passar

O governo federal tenta aprovar ainda este ano a famigerada reforma previdenciária. Para isso, abriu mão de quase todos os pontos, mantendo somente a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Manter a exigência da idade mínima acarretará grandes prejuízos para as pessoas que estão na iminência de requerer a aposentadoria, pois a regra de transição deverá vir junto.
 
Como falei nos artigos anteriores, a transição é cruel e prejudicará muitas pessoas, uma vez que vai aumentar e muito o tempo para que possa se aposentar.
Apesar de passar a mensagem de que só vai mudar a idade mínima, muitas outras regras possuem ligação para poder se aposentar ou receber os benefícios previdenciários.
 
Portanto, não podemos deixar essa reforma passar. Particularmente, acredito que não há mais tempo hábil para que ela seja aprovada, e, que o governo também não possui os 308 votos necessários na Câmara dos Deputados.
 
Estamos praticamente no meio de novembro, que ainda terá outros feriados (dias 15 e 20), fazendo com que os legisladores permaneçam em suas bases. Além disso, após a aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, ela deverá seguir para o Senado, onde também deverá ser aprovada nos dois turnos, pois trata-se de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). 
 
Considerando que o recesso parlamentar deve começar no meio do mês de dezembro, felizmente essa reforma não deve ser aprovada neste ano.
 
INSS DIGITAL
É comum criticarmos a morosidade com que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) analisa os benefícios previdenciários, as intermináveis filas para atendimento e até a má vontade dos atendentes. Contudo, os servidores que recebem tais críticas, por vezes, se veem de mãos atadas e excessivamente estressados com a quantidade de trabalho por fazer e a necessidade de atendimento contínuo, além das metas impostas.
 
Diante das dificuldades enfrentadas, o INSS vem aos poucos se reinventando e se adaptando, de modo a, com limitados recursos, poder melhor gerir sua inchada estrutura e diminuir as filas em suas agências.
 
Desde o começo do ano, foi implantado o “Meu INSS”, um sistema virtual de consultas que permite que segurados possam acessar suas informações remotamente. Desta forma, evita-se a ida às agências e a perda de horas do dia, além de abrir espaços em filas e guichês para outros tipos de atendimento.
 
Entre as ferramentas disponibilizadas está a retirada de CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), carta de concessão, histórico de crédito, resultado de perícia, entre outras, estando em expansão para abarcar outros tipos de consulta.
 
É importante que o segurado acesse seus dados até para poder conferir se os contratos de trabalho que possui em suas carteiras profissionais estão constando em seu cadastro, além de poder verificar se a empresa está recolhendo as contribuições mensalmente.
 
Caso haja alguma divergência, o segurado deverá ir ao INSS atualizar os dados cadastrais. Outro serviço que começou a ser testado recentemente é a concessão de aposentadoria pelo telefone. Neste caso, as pessoas que já possuem a idade de 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres) e que atingiram mais de 15 anos pagos ao INSS receberão uma carta comunicando que já podem se aposentar.
 
Se o beneficiário tiver interesse, basta ligar para o telefone do INSS (135) e confirmar a aposentadoria. Isso acaba com o trabalho de ir até uma agência do INSS só para fazer a confirmação.
 
Recentemente, a Previdência começou a fazer parcerias com sindicatos e entidades civis, que passam a recepcionar os documentos de quem pretende dar entrada na aposentadoria. Hoje, esse processo inicial é feito em uma agência do INSS. Os trabalhadores ligados às entidades conveniadas passarão a dar entrada no próprio sindicato ou organização. 
 
Esse serviço ainda está em fase de testes e não foi implantado no Estado de São Paulo.
 
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