Folha da Região - Veja a quais benefícios tem direito quem pede demissão

Veja a quais benefícios tem direito quem pede demissão

Karenine Miracelly +++ --- Encaminhar Erro Imprimir


Sexta-Feira - 16/12/2005 - 09h55



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Quem pede demissão do trabalho para ingressar em outro emprego tem direito a alguns benefícios previstos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), como 13º salário, remuneração das férias não cumpridas e fundo de garantia. A empresa tem que pagar o 13º salário referente aos meses trabalhados no ano em que ocorrer a demissão. Por exemplo, se a data de afastamento ocorrer em agosto, você terá direito a receber 8/12 (a oitava parte, dentre as doze) do benefício. Mas se você havia sido admitido em março, então proporcionalmente receberá 6/12 do benefício (de março a agosto). Do total, serão descontadas a parcela correspondente à contribuição previdenciária e o imposto de renda como encargos.

Desde novembro de 2003, os trabalhadores têm o direito garantido às férias mesmo que sejam demitidos ou peçam demissão em menos de um ano de trabalho com carteira assinada. Como no caso do 13º salário, o pagamento das férias é proporcional ao tempo trabalhado. Sobre esse valor incidirá apenas a parcela referente ao imposto de renda desde que seu valor ultrapasse o teto de isenção de R$ 1.164.

O trabalhador que pede demissão deve comunicar, obrigatoriamente, o desligamento do quadro de funcionários com 30 dias de antecedência. Esse período é remunerado normalmente. Quem não cumpre essa exigência por algum motivo tem que indenizar o empregador com o mesmo valor, ou seja, um salário pago habitualmente, como rescisão contratual. Mas se a empresa não quiser que o trabalhador que se demite continue trabalhando durante os 30 dias, pode concordar com sua saída sem exigir o pagamento da rescisão.

O trabalhador que pede demissão sem justa causa não tem direito a sacar todo o dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) depositado pela empresa ao longo do tempo de registro.

Além de não ter direito a sacar o acumulado do FGTS, o trabalhador que pede demissão não pode sacar a multa de 40% sobre o valor, o maior diferencial nas verbas de quem se demite.

Direitos do Trabalhador

O Ministério do Trabalho e Emprego orienta os trabalhadores e empregadores sobre questões trabalhistas. Elas podem ser obtidas na subdelegacia regiona ou pela internet.

Onde fica: Avenida João Arruda Brasil, 1.626, bairro São Joaquim

Telefone: (18) 3623-8677

Na internet

www.mtb.org.br
(seção de dúvidas mais freqüentes)

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