A Câmara de Birigui realiza hoje à noite a primeira sessão ordinária deste ano com seis projetos incluídos na ordem do dia. Entre eles está uma proposta do vereador Fabiano Amadeu (PPS) dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios e desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica.
Segundo a propositura, a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica ficará obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e retirar seus fios não utilizados nos postes existentes no município. Essas empresas também serão obrigadas a notificar as demais que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que façam o realinhamento e retirada de cabos que não estão mais usando.
A pena para a concessionária e permissionária que não atenderem a notificação de cumprimento da lei em até 30 dias será de 15 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que atualmente custa R$ 26,53 cada uma. A sanção será a mesma para as empresas que utilizam os postes como suportes para cabeamento.
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