A Justiça de Valparaíso recebeu a inicial e deu prazo de 30 dias para que a prefeitura se manifeste na ação ingressada pelo ex-prefeito Marcos Higuchi (PSDB), que quer receber R$ 200 mil a título de indenização por férias não desfrutadas e 13º salários não pagos. A decisão ainda concedeu ao tucano os benefícios da gratuidade processual.
A defesa do ex-chefe do Executivo argumentou na ação que o pagamento da remuneração dos políticos deve ser feito na forma de subsídio, que precisa ser pago em parcela única, não sendo admitido qualquer tipo de acréscimo.
Porém, os advogados de Higuchi afirmaram que a única exceção aberta é em relação às garantias constitucionais, como o 13º salário e férias acrescidas de um terço constitucional.
NÃO NOTIFICADA
A Secretaria de Assuntos Jurídicos da prefeitura informou ontem que ainda não havia sido notificada da decisão.
Higuchi disse à reportagem que o direito dos prefeitos ao 13º salário e férias já um tema pacificado juridicamente. “Trabalhar sem férias não é desumano? O prefeito é tão humano quanto qualquer outro funcionário. A vida dele é mais desgastante do que de outros serviços”, afirmou o tucano.
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