O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira, 22, um decreto que flexibiliza o uso de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) construídas com recursos do governo federal. Anunciada durante a Marcha dos Prefeitos, a medida representa um socorro para municípios que, depois de construída a unidade, decidiram mantê-la fechada por considerar muito alto o custo para sua manutenção. Na regra vigente, quando o prédio não é usado da forma destinada no acordo, municípios deveriam devolver os recursos para a União.
Pelas contas do Ministério da Saúde, 1.127 pontos construídos nunca foram usados. São 979 Unidades Básicas de Saúde e 148 Unidades de Pronto Atendimento. O valor do reembolso para o governo variava de acordo com o tamanho da unidade.
No caso das UPAs, municípios deveriam devolver por cada unidade construída entre R$ 2,2 milhões e R$ 4 milhões. No caso da Unidades Básicas de Saúde, o valor do reembolso seria entre R$ 772 mil e R$ 1 milhão.
Para evitar a devolução, a alternativa criada pelo governo foi permitir que unidades sejam usadas para outras finalidades. Desde que para a área de assistência. Uma UBS, por exemplo, poderá ser transformada num centro para atendimento psicossocial ou uma unidade para realização de terapia renal substitutiva. Com esse afago, prefeituras ficam desobrigadas a repassar para cofres públicos, pelo menos R$ 756 milhões, no caso das UBS. O reembolso para a União, no caso das UPAS, iria variar entre R$ 325 milhões a R$ 592 milhões.
Além dos prédios já construídos, há um número significativo ainda em obras: 201, UPAs, ao custo de R$ 420 milhões e 2.978 UBS, ao custo de R$ 1,24 bilhão.
O acordo vinha sendo negociado entre governo e representantes de prefeitos e secretários municipais de saúde havia meses. Assim que assumiu o cargo, o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, já adiantava que tal possibilidade estava em análise. Na época, contudo, o ministro afirmou que havia também a alternativa de um prédio de saúde ser usado também para abrigar uma unidade de educação. Tal alternativa não vingou. Havia também a intenção de que o uso de outros prédios construídos com recursos da União atualmente fechados pudessem ter outro uso. Mas, depois de discussões, o governo preferiu restringir o acordo à área da saúde.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, atribuiu o grande número de prédios sem uso aos valores repassados pelo governo federal para municípios. “A verba destinada para o funcionamento da UBS, da UPAs não é suficiente. Sem recursos em caixa, municípios preferiram nem abrir as unidades.”
O presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Mauro Junqueira, afirmou que a medida trará um respiro para as secretarias. “Havia um receio de que esse recurso tivesse de ser devolvido rapidamente”. O presidente do Conasems afirmou que, durante o lançamento das UPAS, havia uma expectativa de que os valores repassados pelo governo federal para a manutenção do serviço fosse ampliado.
Essa não é a primeira vez que o governo federal flexibiliza as regras para tentar incentivar a entrada em funcionamento das UPAs. Em dezembro de 2016, o ministério permitiu que unidades pudessem funcionar com um número menor de médicos do que o inicialmente previsto.
Com a mudança, nos modelos mais simples UPAs podem ser abertas com apenas dois médicos, metade do que o obrigatório no modelo original. Na época, o então ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmava ser melhor “dois médicos do que nenhum” e que o Brasil “precisava cair na real.” A medida, no entanto, teve um alcance restrito. Junqueira justificou: “Quanto menor o número de médicos, menor o repasse. As unidades mesmo assim representariam uma expectativa de prejuízo.”
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