Toda criança tem direito à paternidade

Toda criança tem direito à paternidade

A Constituição Federal garante o direito à paternidade responsável a todos os cidadãos brasileiros. Muitas crianças e adolescentes, no entanto, têm esse direito apenas no papel: com filiação incompleta, são cidadãos que possuem apenas o nome da mãe no registro de nascimento - e, por conseqüência, nos demais documentos e perante a lei.

A falta de reconhecimento de paternidade é uma prática sexista antiga, quando patriarcas controlavam sua descendência e acolhiam ou repudiavam os filhos de maneira arbitrária. As conseqüências dessa omissão são individuais, porque podem prejudicar as relações pessoais e familiares de uma criança, como sociais e culturais.

Na prática, o direito à paternidade, traduzido pela presença do nome do pai no registro de nascimento, é fundamental para a criança ou adolescente caso a mãe morra ou não tenha condições de educar os filhos.

Quem enfrenta uma situação como essa e não tem o nome do pai no registro, fica legalmente desamparado, o que dificulta, por exemplo, ações judiciais para garantir a alimentação da criança ou adolescente.

Na maior parte dos casos, a filiação incompleta é justificada pelas mães, que argumentam terem tido apenas um rápido relacionamento amoroso ou sexual com os pais das crianças e depois perderam contato. Há mães que sabem o paradeiro do pai da criança, mas preferem criar os filhos sozinhas, por razões pessoais amparadas em preconceito, comodismo ou desinformação.

A paternidade, quando não expressa no primeiro registro, pode ser reconhecida posteriormente. O reconhecimento da criança ou adolescente pelo pai ou mesmo por outra pessoa sem o vínculo biológico pode ser feito a qualquer momento. As possibilidades são escritura pública, expressa diante do juiz; indicação da mãe; e adoção unilateral, quando o reconhecimento é feito por um padrasto, por exemplo, em um processo especial de adoção judicial junto a Vara da Infância e da Juventude.

Quando a mãe não consegue o aval do pai para registrar a criança, a lei garante o direito de indicar quem é o suposto genitor. Segundo o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araçatuba, somente nos primeiros seis meses desse ano, foram preenchidas 32 declarações negativas de suposto pai.

Essa indicação é feita nos cartórios de Registro Civil e é gratuita. Nessa situação, a mãe informa o nome do pai, nacionalidade, profissão, RG, endereço, etc. A declaração precisa ser assinada perante o oficial de Registro Civil.

A oficial do cartório, Sílvia Guarinon Corrêa Lodi, afirma que aproximadamente 50% das crianças que precisam desse artifício legal em Araçatuba são reconhecidas por seu pais biológicos após o registro.

O oficial de Registro Civil encaminhará a indicação junto a certidão de nascimento para o juiz de Direito Corregedor do Cartório, para a notificação do pai. Depois disso, o procedimento é judicial: o suposto pai é notificado por carta ou por oficial de Justiça para comparecer em audiência. Caso reconheça a paternidade, o juiz lavra um termo de reconhecimento, encaminhando ao cartório para a expedição de nova certidão.

Mas se o pai negar a paternidade ou não atender à notificação, o procedimento é remetido ao Promotor de Justiça que poderá encaminhar o caso para a Procuradoria de Assistência Judiciária, que analisará o caso e poderá requisitar um exame de DNA que comprove o vínculo biológico.

Quem tem condições financeiras, pode recorrer a um advogado particular para conduzir esse procedimento.

CAMPANHAS - Para tentar sanar o problema da deserção da paternidade, materializada em registros civis de nascimento sem filiação paterna estabelecida, o governo do Estado de São Paulo, em parceria com a Arpen-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Paulo), criou a campanha Pai Legal, em ação há dois anos. Uma das atividades é a distribuição de uma cartilha entre formadores de opinião (como escolas e lideranças comunitárias) para divulgar as informações de como estimular pais, mães, padrastros e outros a regularizarem a situação do registro de seus filhos e enteados. Em Araçatuba, a campanha é realizada pelo próprio cartório na hora do registro.

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